Partes
CONTRATADA: ALL PRODUTOS E SERVICOS LTDA (nome fantasia ALL PRODUTOS E SERVICOS), sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 47.792.559/0001-65, com sede na Rua Bartolomeu Fernandes Gonçalves, nº 475, Sala 01, Centro, Bertioga/SP, CEP 11.250-270, e-mail allprodutosservicos@gmail.com, que atua sob a marca Campos Regulariza.
CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica identificada no atendimento pelo WhatsApp e na simulação enviada por esse canal.
VEÍCULO(S) E DÉBITO(S): os informados pelo WhatsApp e detalhados na simulação (Ficha do Débito), que integra estes Termos.
Cláusula 1 — Objeto
1.1. A CONTRATADA prestará ao CONTRATANTE serviços de assessoria para regularização de débitos de IPVA e demais débitos do(s) veículo(s), junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) e/ou à Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP), bem como de outros débitos fiscais federais, estaduais e municipais indicados na simulação, junto aos respectivos órgãos.
1.1.1. Para débitos fiscais não veiculares, as modalidades, os prazos e as condições de parcelamento são os previstos na legislação de cada órgão e serão detalhados na simulação, aplicando-se estes Termos no que couber.
1.2. Os serviços compreendem: consulta dos débitos; simulação das alternativas de pagamento; adesão ao parcelamento ou quitação, conforme a modalidade escolhida; emissão e envio das guias oficiais; acompanhamento dos vencimentos; e entrega dos comprovantes ao CONTRATANTE.
1.3. A CONTRATADA é empresa privada de assessoria e não representa nem integra qualquer órgão público.
Cláusula 2 — Modalidades
2.1. O CONTRATANTE escolhe, após receber a simulação, uma das modalidades abaixo:
| Modalidade | Como funciona | Quem paga o débito ao Estado | Libera o licenciamento |
|---|
| A — Regulariza PGE | Adesão ao parcelamento oficial da PGE-SP, em até 10 parcelas mensais corrigidas pela Selic | O CONTRATANTE, diretamente, pelas guias oficiais | Somente após a quitação total do parcelamento |
| B — Regulariza Já | A CONTRATADA quita o débito à vista em nome do CONTRATANTE, que paga à CONTRATADA no cartão de crédito, em até 12 parcelas | A CONTRATADA, em nome e por conta do CONTRATANTE | Sim, após a baixa do débito nos sistemas oficiais |
2.2. Na Modalidade A, as condições do parcelamento (número de parcelas, encargos, honorários administrativos e regras de rompimento) são as fixadas pela PGE-SP no Termo de Aceite, que o CONTRATANTE declara conhecer.
2.3. A escolha da modalidade cabe exclusivamente ao CONTRATANTE, após receber a simulação comparativa elaborada pela CONTRATADA.
Cláusula 3 — Honorários
3.1. Pelos serviços, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA honorários equivalentes a 8% (oito por cento) sobre o valor total atualizado do débito regularizado, conforme apurado na data da simulação.
3.2. Os honorários são devidos integralmente a partir da adesão ao parcelamento (Modalidade A) ou da quitação do débito (Modalidade B), ainda que o CONTRATANTE venha a abandonar, romper ou liquidar antecipadamente o parcelamento.
3.3. A CONTRATADA emitirá nota fiscal de serviço exclusivamente sobre o valor dos honorários.
Cláusula 4 — Forma de pagamento e juros do cartão
4.1. Modalidade A: os honorários serão pagos no ato da contratação, via Pix ou link de pagamento no cartão de crédito, à vista ou parcelado. As parcelas do débito serão pagas pelo CONTRATANTE diretamente ao Estado, pelas guias oficiais.
4.2. Modalidade B: o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, por link de pagamento no cartão de crédito de sua titularidade, o valor total do débito acrescido dos honorários, em até 12 parcelas.
4.3. Os juros e encargos do parcelamento no cartão de crédito são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE (modalidade "juros por conta do comprador"), e serão informados na tela de pagamento antes da confirmação.
4.4. Os valores recebidos na Modalidade B destinados à quitação do débito constituem reembolso de despesa realizada em nome e por conta do CONTRATANTE, comprovada pela guia oficial emitida em nome deste, e não integram a remuneração da CONTRATADA.
Cláusula 5 — Mandato e autorização
5.1. O CONTRATANTE nomeia e autoriza a CONTRATADA, por si ou por seus prepostos, a:
- consultar, em seu nome, os débitos do(s) veículo(s) nos portais da Sefaz-SP, da PGE-SP e do Detran-SP;
- solicitar a adesão ao parcelamento, aceitar o respectivo Termo de Aceite e emitir as guias de pagamento (Modalidade A);
- quitar, em seu nome e por sua conta, o débito indicado na simulação, mediante guia oficial emitida em seu nome (Modalidade B);
- receber e repassar ao CONTRATANTE comprovantes, avisos e notificações relacionados ao débito.
5.2. O CONTRATANTE declara ciência de que a adesão ao parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável do débito, nos termos da legislação estadual.
5.3. O mandato limita-se aos débitos e veículos da simulação e extingue-se com a conclusão dos serviços ou a rescisão destes Termos.
Cláusula 6 — Prazos e pagamento prévio
6.1. A CONTRATADA enviará a simulação em até 1 (um) dia útil após o recebimento dos dados do veículo e do proprietário.
6.2. A CONTRATADA somente efetuará a adesão ou a quitação após a confirmação do pagamento dos valores devidos pelo CONTRATANTE nos termos da Cláusula 4.
6.3. Na Modalidade B, a quitação será feita em até 2 (dois) dias úteis após a aprovação do pagamento no cartão. O comprovante oficial será enviado ao CONTRATANTE em até 1 (um) dia útil após o pagamento.
6.4. A baixa do débito nos sistemas oficiais e a liberação do licenciamento dependem exclusivamente dos órgãos públicos, que podem levar alguns dias úteis após o pagamento.
6.5. O valor do débito é atualizado diariamente pelo Estado. Se o pagamento do CONTRATANTE ocorrer após a validade da simulação, a diferença será recalculada e informada antes da quitação.
Cláusula 7 — Obrigações das partes
7.1. São obrigações da CONTRATADA:
- executar os serviços com zelo e dentro dos prazos destes Termos;
- apresentar simulação clara, com o custo total de cada alternativa;
- na Modalidade A, enviar ao CONTRATANTE a guia de cada parcela com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do vencimento;
- na Modalidade B, quitar o débito no prazo da Cláusula 6 e entregar o comprovante oficial;
- manter sigilo sobre os dados do CONTRATANTE.
7.2. São obrigações do CONTRATANTE:
- fornecer dados corretos e completos do veículo e do proprietário;
- pagar os honorários e, na Modalidade B, o valor integral cobrado no cartão;
- na Modalidade A, pagar cada guia até o vencimento, ciente de que o atraso superior a 90 dias rompe o parcelamento e autoriza o protesto do saldo pela PGE-SP;
- utilizar cartão de crédito de sua própria titularidade ou com autorização expressa do titular.
Cláusula 8 — Contestação de pagamento (chargeback)
8.1. O CONTRATANTE reconhece que, na Modalidade B, a CONTRATADA quita o débito com os valores pagos por ele, de forma definitiva e irreversível perante o Estado.
8.2. O CONTRATANTE compromete-se a não contestar junto à operadora ou ao emissor do cartão os pagamentos feitos com base nestes Termos. A contestação indevida, após a quitação comprovada, caracteriza inadimplemento.
8.3. Havendo estorno ou contestação, o CONTRATANTE deverá restituir à CONTRATADA, em até 5 (cinco) dias, o valor estornado, acrescido de multa de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária, além das despesas de cobrança. Estes Termos, o registro do aceite e o comprovante de quitação constituem prova da dívida.
Cláusula 9 — Licenciamento e riscos
9.1. Modalidade A: o CONTRATANTE declara ciência de que, conforme o Termo de Aceite da PGE-SP, o licenciamento e a transferência do veículo só são liberados após a quitação total do parcelamento e de todos os demais débitos do veículo.
9.2. Modalidade B: a quitação abrange somente os débitos listados na simulação. Multas, taxas de licenciamento ou outros débitos não listados podem impedir o licenciamento e não são de responsabilidade da CONTRATADA.
9.3. A CONTRATADA não responde por: alterações de regras, valores ou sistemas pelos órgãos públicos; indisponibilidade dos portais oficiais; atrasos na baixa do débito; nem pelo rompimento do parcelamento decorrente de falta de pagamento pelo CONTRATANTE.
9.4. A CONTRATADA não garante a obtenção de descontos, nem a exclusão de protestos ou restrições, que dependem dos órgãos competentes e dos cartórios.
Cláusula 10 — Rescisão
10.1. O CONTRATANTE pode desistir antes da adesão ou da quitação, sem ônus, com devolução integral dos valores pagos, descontadas apenas as tarifas da operadora de cartão já cobradas.
10.2. Após a adesão (Modalidade A) ou a quitação (Modalidade B), os serviços consideram-se prestados e os honorários não são restituíveis.
10.3. Na Modalidade A, a rescisão encerra o envio das guias pela CONTRATADA. O parcelamento junto à PGE-SP permanece sob responsabilidade do CONTRATANTE.
Cláusula 11 — Proteção de dados (LGPD)
11.1. A CONTRATADA tratará os dados pessoais do CONTRATANTE apenas para executar estes Termos e cumprir obrigações legais, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
11.2. Os dados não serão compartilhados com terceiros, exceto com órgãos públicos e com a operadora de pagamento, na medida necessária à prestação dos serviços.
Cláusula 12 — Aceite eletrônico e foro
12.1. Estes Termos são aceitos eletronicamente pelo CONTRATANTE ao marcar a opção de aceite nesta página e iniciar o atendimento pelo WhatsApp, e a contratação se completa com a confirmação, pelo WhatsApp, da simulação e da modalidade escolhida, com plena validade jurídica, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Bertioga/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.
